Partilha de bens no divórcio: o que se divide e o que fica de fora

Entram na comunhão os bens comprados durante o casamento, ainda que em nome de um só, e os frutos dos bens comuns e dos particulares, como aluguéis (Código Civil, arts. 1.658 e 1.660, I e V). O direito ao salário é de cada um (art. 1.659, VI), mas o que se compra com ele durante o casamento é do casal.

Não se dividem os bens que cada um tinha ao casar, os recebidos por doação ou herança e os comprados com o dinheiro deles, além dos bens de uso pessoal, dos instrumentos de profissão e das dívidas anteriores ao casamento (Código Civil, art. 1.659).

Na separação obrigatória, os bens comprados no casamento se dividem se houver prova do esforço comum (Súmula 377 do STF; STJ, EREsp 1.623.858). Para quem se casa com mais de 70 anos (Código Civil, art. 1.641, II), esse regime pode ser afastado por escritura pública (STF, Tema 1.236). Na união estável sem contrato escrito, vale a comunhão parcial (art. 1.725).

No imóvel comprado antes do casamento e financiado, conta a origem do dinheiro das parcelas: o STJ excluiu da partilha o imóvel comprado no namoro e pago só com recursos de um (REsp 1.841.128), e a jurisprudência reconhece ao outro crédito pelas parcelas pagas no casamento com dinheiro comum. As dívidas feitas para os encargos da família são comuns (Código Civil, art. 1.664).

Depois da separação, quem usa sozinho o imóvel comum pode ter de indenizar o outro, mesmo antes da partilha, se a parte de cada um já estiver definida, a partir de quando é avisado do pedido (STJ, REsp 1.250.362). O STJ já afastou a indenização quando o filho comum mora no imóvel (REsp 2.082.584) e quando quem saiu foi afastado do lar por medida protetiva (REsp 1.966.556).