Direito Civil: contratos, indenizações, cobranças e vizinhança
Também execuções, embargos à execução e prescrição das dívidas
O escritório atua em conflitos sobre contratos, em ações de indenização, em cobranças e em execuções, em conflitos de vizinhança e nos recursos aos tribunais.
O que a lei diz sobre os temas mais comuns
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Contratos
Quem não cumpre o contrato responde por perdas e danos, juros e atualização (Código Civil, art. 389). A parte prejudicada pode pedir a resolução do contrato ou exigir o cumprimento, com indenização nos dois casos (art. 475).
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Ações indenizatórias
Quem causa dano a outra pessoa, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, fica obrigado a repará-lo (Código Civil, arts. 186 e 927). Conforme o caso, a indenização alcança o dano material, o que se deixou de ganhar e o dano moral.
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Cobranças e execuções
Cheque, nota promissória e contrato assinado por duas testemunhas permitem cobrar direto pela execução, com penhora de bens (Código de Processo Civil, art. 784). Sem título executivo, cabe a ação de cobrança ou, havendo prova escrita, a monitória (art. 700).
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Embargos à execução
O executado pode se defender por embargos, sem precisar garantir o juízo, em 15 dias úteis, contados conforme o modo da citação, como a juntada do mandado ou do aviso de recebimento (Código de Processo Civil, arts. 231, 914 e 915).
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Prescrição
A dívida líquida constante de documento prescreve em cinco anos (Código Civil, art. 206, § 5º, I); a reparação de dano causado fora de contrato, em três (art. 206, § 3º, V); e a indenização por descumprimento de contrato, em dez, segundo o STJ (art. 205).
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Direito de vizinhança
O proprietário ou o possuidor pode fazer cessar as interferências do imóvel vizinho que prejudiquem a segurança, o sossego e a saúde de quem mora no seu, como barulho excessivo e infiltrações (Código Civil, art. 1.277), e exigir a reparação do prédio que ameace ruína (art. 1.280).
Perguntas frequentes
Um contrato sem testemunhas tem valor?
Tem. O contrato vale entre as partes mesmo sem testemunhas e pode ser provado por outros meios. As duas testemunhas, ou a assinatura eletrônica nos termos da lei, servem para que ele seja título executivo e permita cobrar direto pela execução (Código de Processo Civil, art. 784, III e § 4º).
O cheque prescrito ainda pode ser cobrado?
Pode, por ação monitória (Súmula 299 do STJ), pela ação de enriquecimento ou pela ação fundada no negócio que deu origem ao cheque (Lei 7.357/1985, arts. 61 e 62). A ação monitória fundada em cheque sem força executiva pode ser proposta em cinco anos, contados do dia seguinte à data de emissão (Súmula 503 do STJ).
O que pode ser penhorado numa execução?
Em regra, os bens do devedor respondem pela dívida, mas a lei protege alguns, como o imóvel residencial da família (Lei 8.009/1990), os salários, dentro de limites, e os móveis que guarnecem a casa (Código de Processo Civil, art. 833).
O vizinho pode abrir uma janela voltada para o meu terreno?
Não a menos de metro e meio da divisa: a lei proíbe abrir janela, eirado, terraço ou varanda nessa distância (Código Civil, art. 1.301). Quem se sente prejudicado tem um ano e dia, contado da conclusão da obra, para exigir que ela seja desfeita (art. 1.302).
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